O plenário da Assembleia Legislativa (ALE-RR) aprovou nesta quinta-feira (22) por 21 votos favoráveis o Projeto de Lei (PL) nº 412/2022, proposto pelo Executivo, em que o Estado assumirá as obrigações de consumo de energia elétrica da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima (Caer), que foram objeto de demandas judiciais, com trânsito em julgado e inscritas em precatório, até 31 de dezembro de 2022.
Segundo o PL, o pagamento dos precatórios deverá observar a ordem cronológica e o regime especial garantido ao Estado, conforme os procedimentos constitucionais a serem conduzidos pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR).
Ainda segundo o ordenamento, a Caer fica impedida, até a quitação integral das obrigações do governo, de receber subvenções do Estado de Roraima à conta do Tesouro Estadual, salvo aportes de capital para investimento em obras para universalização do saneamento prevista na Lei Federal nº 14.026/20.
Despesas com pessoal
Na mesma sessão, também foi aprovado com 18 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 23/2022, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que altera a Lei Complementar Estadual nº 272/2018, que institui nos termos do art. 111, da Constituição do Estado o Programa Especial de Recondução das Despesas com Pessoal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 178/2021.
Texto: Suellen Gurgel
Foto: Marley Lima
SupCom ALE-RR
